Declaramos, para os devidos fins e em atendimento ao item 11.3 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que não houve decisão da apreciação das contas do período de 2025, 2024, 2023, 2022 e 2021 pelo Tribunal de Contas do Estado.
| Processo | Prestação | Manifestação | Análise | Status | Download |
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