O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado responsável por acompanhar, fiscalizar e exercer o controle social sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020.

Suas principais atribuições são:

Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no município.
Fiscalizar a correta utilização dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.
Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual da educação, no que se refere aos recursos do FUNDEB.
Analisar a prestação de contas dos recursos do FUNDEB antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle competentes.
Emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual dos recursos do FUNDEB.
Acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar, quando previsto na legislação.
Verificar o cumprimento da aplicação mínima dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Solicitar informações, documentos e esclarecimentos ao Poder Executivo sempre que necessário ao desempenho de suas funções.
Comunicar aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas, Ministério Público e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), eventuais irregularidades constatadas na aplicação dos recursos.
Incentivar a transparência e a participação da sociedade no acompanhamento da gestão dos recursos da educação.

O CACS-FUNDEB possui caráter fiscalizador, consultivo e de controle social, não sendo responsável pela execução dos recursos. Sua atuação busca assegurar que os recursos do FUNDEB sejam aplicados de forma legal, eficiente e em benefício da melhoria da qualidade da educação pública municipal.