O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e de controle social da política pública de assistência social no âmbito do município, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e nas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Entre suas principais atribuições estão:

Deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social, acompanhando sua implementação e garantindo o cumprimento dos princípios e diretrizes do SUAS.
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como acompanhar e avaliar sua execução.
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à política de assistência social.
Acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Inscrever, acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social que atuam no município, conforme a legislação vigente.
Exercer o controle social sobre a execução da política de assistência social, avaliando os serviços, programas, projetos e benefícios ofertados.
Convocar e organizar as Conferências Municipais de Assistência Social, acompanhando a execução das deliberações aprovadas.
Acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população.
Propor medidas para o aperfeiçoamento da política municipal de assistência social e fortalecer a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das ações.
Zelar pelo cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a assistência social, garantindo a proteção dos direitos dos usuários.
Acompanhar a execução dos programas financiados pelos governos federal, estadual e municipal, verificando sua efetividade.
Emitir pareceres, recomendações e resoluções sobre assuntos relacionados à assistência social no município.

O CMAS é composto de forma paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação democrática na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de assistência social. Seu papel é assegurar que os recursos e as ações da assistência social sejam aplicados de forma transparente, eficiente e em benefício da população em situação de vulnerabilidade e risco social.